Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. «InstagraM". CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA. Desativação de página de usuário sob a justificativa de violação aos «Termos de Serviço". Procedência na origem. Inconformismo da parte ré. Apelante que, muito embora argumente com violação dos «Termos de Serviço pelo usuário e com afronta à propriedade intelectual de terceiros, não fez qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Alegações genéricas que não conduzem a qualquer convicção. Inocorrência de intervenção estatal na atividade econômica (do «INSTAGRAM), mas tão somente a tutela de direito dos usuários contra eventual abuso perpetrado pelo titular da plataforma. Garantia constitucional e legal do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligências dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a teor do disposto no CPC, art. 85, ante a resistência apresentada. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Recurso não provido... (Continua)