Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

rouboS E EXTORSÕES MAJORADOS - (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 158, §1º, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, tudo nos moldes do art. 69, caput, todos do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória, encontrando-se bem motivada a imprescindibilidade de sua mantença, máxime porque, a essa altura, também necessário o cárcere para assegurar a aplicação da lei penal - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Confissão extrajudicial convalidada em juízo por outros elementos de prova, evidenciando o cometimento do crime pelo recorrente, abordado poucas horas após o crime, em poder de parte da res, no interior do veículo captado pelo sistema de vigilância como aquele que deu fuga aos ladravazes - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Causas de aumento relativas ao concurso de agentes, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo que se desdobram da prova oral - Penas bem dosadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, cuidando-se de crimes perpetrados com emprego de excessiva violência, mediante invasão de domicílio durante o período noturno, tendo as vítimas experimentado prejuízo de elevada monta - Elevação de 3/8 que se revelou adequada em razão da comparsaria e da restrição da liberdade da vítima, quanto ao roubo - Presença de ao menos 05 roubadores, tendo os ofendidos permanecido com as liberdades coarctadas por diversas horas - Escorreito, outrossim, o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Comparsaria entre múltiplos indivíduos e emprego de mais de uma arma de fogo, justificando a razão de 3/8 pela majoração da extorsão - Concurso formal bem reconhecido entre os três roubos e as duas extorsões perpetrados - Reconhecimento do concurso material de crimes, o que, aliado às circunstâncias judiciais negativas, culmina na necessidade de fixação de regime fechado para início do desconto da expiação - Preliminar rejeitada e recurso desprovidos... (Continua)