Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pleito de revogação de custódia cautelar. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, CPP. Réu reincidente. Insuficientes as medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Impossibilidade de concessão de regime domiciliar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 318. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Ausente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Impossível concluir terem sido as agressões sofridas pelo acusado causadas pelos policiais. Procedimentos necessários para a apuração das alegações de agressão policial já realizados.... (Continua)