Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.