Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece existindo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Legitimidade do espólio para responder pelos débitos, a teor do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)