Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória Com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, arguição preliminar de cerceamento de defesa, diante da não incidência do CDC, no mérito, requerem o reconhecimento do vício na notificação para purgarem a mora, bem como declarar nulas as intimações das datas dos leilões, alegando que foram realizadas por via WhatsApp - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, diante da inexistência de vulnerabilidade do consumidor, não incidência do CDC, art. 2º - Inexiste qualquer vício no procedimento extrajudicial realizado - A missiva foi devidamente encaminhada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - Devedor que se encontrava em local incerto e não sabido, sendo assim, foi realizada a intimação editalícia - Desnecessidade da intimação pessoal dos alienados para notificação das datas dos leilões extrajudiciais - Inteligência dos arts. 26, § 1º, § 2º, § 7º e 27-A, da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)