Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de intempestividade. Prazo recursal que teve início com o ingresso espontâneo da agravante na ação, não com a comunicação administrativa acerca da tutela de urgência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que é idosa portadora de Doença de Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar. Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Ausência de demonstração da notificação acerca do inadimplemento da beneficiária. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, II que não parecem ter sido observados pela agravante. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico da agravada. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido