Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Furto, Tentativa de Estupro e da contravenção penal de Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, na forma do CP, art. 71; art. 155, «caput, do CP; art. 213, «caput, do CP, c/c art. 14, parágrafo único do CP; e LCP, art. 21, todos c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, estes do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de atipicidade da conduta. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)