Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Não cabimento. O CP, art. 44, § 5º e o art. 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 76 e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)