Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Indeferimento da justiça gratuita com determinação de recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento - Transcurso do prazo in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso não conhecido.