Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 1.630, de 12 de dezembro de 2023, do Município de Ilhabela que «dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal disponibilizar aos servidores públicos municipal de Ilhabela, exames periódicos semestrais e dá outras providências".

1. Ato normativo de origem parlamentar instituindo política de saúde pública direcionada à servidores municipais - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direito social previsto na Lei Maior, por si só, não configura violação ao texto constitucional. 2. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto nos arts. 25 e 176 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada. 3. arts. 1º, parágrafo único, e 3º da Lei 1.630/2023 do Município de Ilhabela - Imposição de atribuições à Secretaria Municipal de Saúde e disciplina de regime jurídico de servidores - Impossibilidade - Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Ofensa aos arts. 5º, 24, parágrafo 2º, itens 2 e 4, e 144 da Constituição Estadual. 4. Lei 1.630/2023, art. 4º e Lei 1.630/2023, art. 7º do Município de Ilhabela - Dispositivos normativos que definem detalhadamente os meios de implementação da política pública, especificando os exames a serem realizados, além de impor prazo para regulamentação - Inadmissibilidade - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Violação aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Desrespeito aos arts. 5º, 47, II, XI, XIV e XIX, letra «a, e 144 da Carta Paulista. 5. Causa de pedir aberta - Inconstitucionalidade material - Políticas de saúde pública que devem garantir acesso universal e igualitário - Inteligência da CF/88, art. 196 - Norma local que confere tratamento privilegiado a servidores públicos municipais, deixando de contemplar os demais munícipes sem qualquer justificativa plausível - Afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade - Violação ao art. 111 da Constituição Bandeirante. 6. Ação procedente, com efeito ex tunc