Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Serviços de água e esgoto. Faturas recebidas de R$ 12.867,61, 7.248,47 e 2.346,84 incompatíveis com a média de consumo de R$ 80,00. Revelia da concessionária ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré apresentando apelação tempestiva. Alegação de cerceamento de defesa, e de que o ramal interno defeituoso é de responsabilidade do cliente. Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Revelia na fase de conhecimento. Documentos juntados em fase recursal. Inadmissibilidade. Ausência de justificativa para a juntada tardia. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 435. Vazamentos, ademais, que foram observados após obras da ré em frente à residência da consumidora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO