Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença - Nulidade - Reconhecimento - «Erro in iudicando - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos materiais - Sentença anulada de ofício.

Recurso prejudicado