Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.0645.7327.6527

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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