Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de telefonia fixa. Sentença de parcial procedência. Empresa de telefonia condenada na obrigação de fazer consistente na instalação dos serviços de telefonia fixa via cabo na residência da autora. Pleito de indenização por danos morais não acolhido. Apelo das partes. Prestação de serviço público de telefonia que deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Incidência do CDC, art. 22. Parte autora pretendendo a instalação de telefonia fixa via cabo. Inviabilidade técnica sustentada pela empresa de telefonia apelante, que defende a utilização da tecnologia FWT («Fixed Wireless Terminal). Prova pericial produzida no presente feito. Conclusão de que a tecnologia FWT não atende às necessidades dos moradores localizados no bairro em discussão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a viabilidade da tecnologia. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso da autora provido e recurso da requerida desprovido... (Continua)