Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento de LUAN na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Afastamento das majorantes da privação de liberdade das vítimas, e do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Redução máxima das penas de CRISTIANE pelo reconhecimento dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Não cabimento. Exclusão do duplo aumento pelas majorantes em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos