Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA . A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.