Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral prescindível. Ademais, CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de decisão saneadora. Preliminar afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio ao consumidor, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Autor que realizou nova reserva na mesma data em que constatou o cancelamento abusivo, em preço semelhante ao originalmente ofertado pelas rés. Danos materiais que serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)