Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação ordinária 0031003-96.2009.8.26.0053 - Interposição de agravo de instrumento contra decisão extintiva que acolheu a impugnação oposta pela FESP/executada para reconhecer a prescrição da pretensão executiva - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.... ()
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