Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência para determinar o bloqueio das páginas dos perfis enganosos e o fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas, bem como dos registros eletrônicos de criação e demais regis-tros de logs, (tais como, logs, números IP de origem, com datas e horários GMT, portas lógicas) referentes aos acessos ao perfil e disponibilização dos mencionados conteúdos, bem como os e-mails registros viáveis para elucidação dos fatos narrados, referentes aos últimos seis meses. Presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medidat (CPC, art. 300). Necessidade do fornecimento de todos os dados de acesso para identificação do condutor da conduta ilícita, inclusive das portas lógicas de origem. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, «caput e § 1º da Lei 12.965/14. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido