Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave cometida por Jenilson Santos do Carmo, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a atualização do cálculo para benefícios, observando-se a Súmula 441/STJ. O agravante alega insuficiência de provas e ausência de individualização das condutas, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a confirmação da falta disciplinar grave e (ii) a necessidade de individualização das condutas dos sentenciados envolvidos. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária foram coerentes e seguros, confirmando a participação de Jenilson no ato que subverteu a ordem na unidade prisional.4. Não há ilegalidade na decisão, pois a conduta de Jenilson foi individualizada e caracterizada como falta grave, conforme a LEP, art. 50, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. 2. A individualização das condutas foi devidamente realizada, não havendo sanção coletiva. Legislação relevante citada: LEP, arts. 45, § 3º; 50, I, 112, § 6º