Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Contrato bancário firmado por incapaz. Ausência de averbação da interdição no Registro Civil que inviabiliza a oposição da nulidade do negócio contra o credor de boa-fé, que desconhecia o fato. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Pedido subsidiário de revisão da taxa de juros remuneratórios. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)