Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou a matéria à luz do Tema 1011, de repercussão geral - Insurgência - Não cabimento - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados... (Continua)