Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contratos de cartão de crédito com «reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente - Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência - Repetição de indébito - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC - Entendimento do E. STJ - Pretensão de juntada de novos elementos, após decreto de procedência parcial da ação, com vistas a comprovar a existência da relação negocial - Impossibilidade - Ausência de justo motivo para apresentação extemporânea - Regra que, nestas circunstâncias, não comporta as exceções legalmente previstas - Inteligência do art. 434 e seguintes do CPC - Cartão de crédito com «reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe - Correção monetária sobre os valores a compensar - Valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos depósitos, visando evitar eventual enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)