Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviço de despachante. Falha na prestação de serviços evidenciada. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Danos morais, todavia, não evidenciados. Aborrecimentos que não ultrapassaram a esfera negocial. Sucumbência recíproca, a teor do CPC, art. 86, caput. Procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)