Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel, bem como de eventuais atos expropriatórios, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00, até o limite de 60 dias. Inconformismo do réu/instituição financeira. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na manutenção da r. decisão, ao contrário dos autores, que poderão ficar sem onde residir. Existência de controvérsia sobre a purgação da mora. Questão que é de ordem pecuniária e pode ser recomposta no momento oportuno. Decisão que seve ser mantida, pelo menos até melhor dilação probatória. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)