Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, na hipótese, não se vislumbra omissão de nenhum elemento fático que se entenda imprescindível para dar desfecho diferente à questão. A parte recorrente se limita a alegação de que, no tocante ao deferimento de horas extras, houve julgamento extra petita, questão, portanto, eminentemente jurídica. Acrescente-se, ainda, que eventual erro de procedimento do TRT quanto a julgamento fora dos limites da lide atrairia a incidência da Orientação jurisprudencial 119 da SBDI-1 do C. TST, que dispensa o prequestionamento explícito quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, razão pela qual seria inaplicável o óbice da Súmula 297/TST. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido, com aplicação de multa.