Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA PELA SÚMULA 221/TST E PELO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.

A ausência de indicação de afronta a preceito de lei ou, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, e, por conseguinte, o avanço no exame do mérito da controvérsia. Exegese da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)