Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança do saldo residual corrigido pelo INCC - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, portanto, avaliar sua necessidade e adequação - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Relação jurídica que se amolda aos conceitos dos arts. 2º, «caput, e 3º, «caput, ambos da Lei 8.078/1990 - Relação de consumo configurada - Fato, no entanto, que não chancela a pretensão autoral - Atualização monetária do saldo residual expressamente contratada no instrumento de compra e venda entabulado entre as partes, com vistas à preservação do valor da moeda - Periodicidade mensal admissível - Ausência de violação ao Código de Defesa Consumidor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido