Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196- Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)