Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação indireta - Impugnação ao cumprimento de sentença - Pedido de afastamento dos juros compensatórios ao fundamento de que o imóvel, situado em área de mangue, apresentava índice de exploração igual a zero, nos termos do § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Discussão relativa aos juros compensatórios e da produtividade do imóvel que demandaria dilação probatória e não foi apresentada pela recorrente na ação de conhecimento - Título exequendo que fixou juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano após 13/09/2001 - Supremo Tribunal Federal que, em 17/05/2018, no julgamento na ADI Acórdão/STF, anteriormente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem - Incidência do art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, do CPC - Aplicação das disposições da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da data de sua vigência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)