Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 752.3882.1599.5294

1 - TJSP Agravo Interno. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra o valor arbitrado a título de horários periciais. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

Recurso não provido

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