Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão de cobertura por morte acidental que não contém assinatura do segurado, impossibilitando a prova de que houve tão somente, de forma livre e consciente a contratação do seguro por morte acidental. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora, configurado. Indenização devida à companheira em decorrência da morte do segurado. Inteligência dos arts. 759 e 760 do CC. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. ... (Continua)