Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Fernando Carlos Rigoni contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 13 anos, 01 mês e 10 dias por roubo majorado, corrupção de menores e furto qualificado. Pleiteia a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime intermediário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. O sentenciado satisfez o requisito objetivo para o livramento condicional e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela unidade prisional e pela comissão técnica responsável pela elaboração do exame criminológico. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há obrigatoriedade de cumprimento em regime intermediário para concessão do livramento condicional, conforme CP, art. 83. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo provido. Concedido o livramento condicional ao sentenciado. Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional não exige cumprimento prévio em regime intermediário. 2. A decisão judicial deve respeitar os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 83. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 681.079/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/10/2021. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021019-36.2023.8.26.0041, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/01/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023... (Continua)