Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Desapropriação - Município de Biritiba Mirim - Execução de obras de saneamento básico pela SABESP - Implantação de estação elevatória de esgotos - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a SABESP ao pagamento de indenização no valor de R$ 19.216,00 (dezenove mil e duzentos e dezesseis reais) - Irresignação da expropriante - Descabimento - Laudo pericial que deve prevalecer - Avaliação que se valeu do método comparativo direto, devidamente explanado no corpo do trabalho técnico - Indenização corretamente fixada - Acessórios - Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano sobre a diferença entre a indenização final fixada e 80% do depósito constante dos autos, nos termos do quanto estabelecido pelo STF na ADInMC 2.332/DF - Termo final de incidência dos juros compensatórios e termo inicial dos juros moratórios que devem seguir a tese estabelecida pelo STJ nos Temas 220 e 221: «O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios - Entendimento extraído da CF/88, art. 100, § 1º e da Súmula Vinculante 17/STF - Honorários advocatícios adequadamente fixados em consonância com os patamares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos acessórios da condenação - Remessa necessária e recurso voluntário providos em parte... (Continua)