Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA E DE QUE CABE À AUTORA FORNECER E-MAIL SEGURO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não existe controvérsia a respeito do direito da parte à obtenção do que pretende, de modo que a matéria referente ao cumprimento da obrigação é estranha ao presente contexto e deve ser discutida no cumprimento de sentença. 3. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento de parte das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto nos CPC, art. 85 e CPC art. 86. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida à autora... (Continua)