Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. O agravante requer a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de ativos financeiros e saldos bancários em nome do falecido. Ainda que conste da decisão autorização ao inventariante, o requerimento dos herdeiros de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofício, portanto, está justificado e merece ser acolhido, sobretudo em observância à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 8º), a simplicidade e necessidade da providência, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelo sistema SISBAJUD, por meio eletrônico, que é de rigor. Agravo provido