Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pedido da autora objetivando bolsa de estudo integral para curso de medicina - Requisito relativo à renda familiar que não foi comprovado, na forma exigida pela Lei 11.096/2005, art. 1º, § 1º - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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