Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Decisão impugnada que dá cumprimento a julgado que estabeleceu os parâmetros que deverão ser observados no refazimento de laudo pericial - Natureza decisória - Ausência - Cabimento do recurso - Questão controversa - Refazimento de cálculos com ajustamento do laudo pericial para apuração do valor devido - Parâmetros que deverão ser observados - Decisão judicial transitada em julgado - Revisão - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Violação dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Devolução da valores levantados - Decisão judicial transitada em julgado - Obrigação de cumprimento - Cessão de direitos creditórios - Agravo de Instrumento - Banco do Brasil S/A x Plenus Participação Ltda e outros (p. 2292914-31.2024.8.26.0000) - Nulidade reconhecida por se tratar a referida cessão de um negócio simulado, conforme a regra do art. 167, caput § 1º, I, II e III, do Código Civil - Responsabilidade reconhecida - Agravo de Instrumento 2229225-23.2018.8.26.0000 (Banco do Brasil S/A x Plenus Partitipação Ltda e Outros) e acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 - Liminar proferida em recurso de AI e transitada em julgado descumprida sem justa causa (Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000) - Prestação de caução idônea - Decisão judicial transitada em julgado descumprida sem juta causa - Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000.

Recurso não provido