Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo provisório - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Reexame necessário inexistente porque a ação não é movida pela Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Manifestação expressa de ambas as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência do laudo pericial provisório para dirimir a lide - Inconformismo com o valor indenizatório - Não cabimento - Avaliação realizada em observação das normas disciplinadoras, de acordo com as diretrizes da Norma Técnica ABNT - Adequação do «Método de Phillippe Westin utilizado para a análise do grau de restrição - Precedente específico deste E. Tribunal - Críticas oferecidas no parecer técnico não convincentes - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Correção monetária devida pela apelante no período entre a data da avaliação e do efetivo depósito judicial dos valores complementares, após o qual passa a ser de responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 179 do E. STJ - Precedentes - Manutenção do percentual de 5% a título de honorários advocatícios - Verba arbitrada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, considerando os valores envolvidos - Questionamento quanto ao índice aplicável - Cabimento - Atualização determinada na sentença pelo índice IPCA-E e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC - Apelante não integra o conceito de Fazenda Pública - Aplicação do índice INPC previsto na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) deste E. Tribunal - Precedentes - Sentença reformada apenas para ajustar o índice de atualização - Recurso provido, em parte.... (Continua)