Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão ao recebimento de valores de multas de trânsito referentes a veículo de propriedade da Instituição Financeira requerida. Preliminar. Dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Arguição de nulidade da sentença não acolhida. Mérito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. Documentação trazida pela autora apta a comprovar o direito ao crédito alegado, ao passo que a parte requerida, ora recorrente, não se desincumbiu de demonstrar fatos que pudessem modificar, alterar ou extinguir o direito da autora, como lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)