Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Rejeição. Requerimento apresentado antes do decurso do prazo de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular. Observância à tese fixada no Tema Repetitivo 444. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores. Inteligência do CTN, art. 135, III, da súmula 435/STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 981. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)