Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (art. 306, caput, e Lei, art. 298, I 9503/97). Preliminar pela anulação do processo pela ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem do apelante, nos termos do art. 563 e art. 564, I e IV, todos do CPP. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. No mérito, pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de tipicidade material, ausência de dolo ou lesividade da conduta. Impossibilidade. Diminuição da pena ao mínimo legal. Não cabimento. Compensação integral da atenuante da confissão com as agravantes da multirreincidência e a prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Inviabilidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Não cabimento. Reconhecimento da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66. Impossibilidade. Fixação de regime prisional inicial aberto. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)