Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Dispositivos referentes a bens públicos. Município de Cosmorama.

Primeiro conjunto de normas impugnadas. Art. 59, I, parte final, e alíneas, II, parte a final, e alíneas. Hipóteses de «dispensa de licitação para a doação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como para a alienação de ações. Interpretação conforme à Constituição, para que seja interpretado em atenção à repartição constitucional de competências legislativas, isto é, observando-se os requisitos previstos na Lei regularmente editada pela União sobre a matéria. Segundo conjunto de normas impugnadas. Art. 59, § 1º, segunda parte, bem como do art. 61, § 1º, segunda parte. Hipóteses de dispensa de licitação para concessões de uso e administrativa de bens públicos. Inconstitucionalidade, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratos (CF/88, art. 22, XXVII, e art. 144 da Constituição Estadual). Modulação de efeitos. Ação julgada parcialmente procedente.