Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - ISS - Acórdão que desenquadrou a atividade descrita no item 26.01 para tipificá-la no item 10.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de alteração do lançamento pelo Judiciário para alcançar fatos pretéritos, em razão de mudança do critério jurídico - CTN, art. 142 e CTN, art. 146 - Falha caracterizada - Cobrança inexigível - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado, incidindo a Taxa SELIC uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Negado provimento ao recurso de apelação, com majoração de honorários advocatícios - CPC/2015, art. 85, § 11 - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)