Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, ÀS EXPENSAS DA PARTE DEVEDORA - DESCABIMENTO - A

nova avaliação de imóvel penhorado poderá ocorrer nas hipóteses do CPC, art. 873, de modo que o pedido desacompanhado da comprovação que alude referido dispositivo legal poderá ser admitido pelo Magistrado, com o ônus do adiantamento das custas recaindo sobre a parte requerente, ainda que não se trate do exequente, nos termos do CPC, art. 95. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)