Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -
Procedência - Condenação da PMSP ao pagamento de honorários arbitrados por equidade - Inadmissibilidade - Observância ao decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.076 - Aplicação dos §s 3º e 5º do CPC, art. 85. ... ()
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