Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Art. 302, §1º, II, do CTB, c/c CP, art. 61, II, «h. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando absolvição por ter havido culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, busca o abrandamento da pena. Condenação que era medida de rigor. Vídeo do momento do acidente que comprova que o réu atropelou a vítima enquanto ela atravessava a faixa de pedestres. Compensação de culpas que não é admitida no âmbito penal. Dosimetria feita com moderação. Agravante do CP, art. 61, II, «h que possui natureza objetiva. Pequena correção na pena de substituição da habilitação, que deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda principal. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão do direito de dirigir para 03 meses e 03 dias, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida