Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Negativações indevidas. Determinação de emenda da inicial para especificação dos fatos. Descumprimento pela autora. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I e VI, do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É plenamente cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 321, e o dever de fiscalização previsto no CPC, art. 139, III. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), constatou o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, revisão de contrato bancário e declaração de inexistência/inexigibilidade de débito. O procedimento adotado pelo juízo a quo está em consonância com as práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando assegurar que a intenção processual esteja embasada em litígio verdadeiro e coeso, corrigindo omissões, contradições e alegações genéricas. A autora foi devidamente intimada para providenciar o necessário ao prosseguimento do feito, mas optou pela inércia, em desrespeito à boa-fé objetiva processual. A extinção do processo por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe. Sentença mantida. ... (Continua)