Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars - Tutela provisória de urgência deferida para determinar a operadora de saúde cubra os procedimentos: cirúrgico e fornecimento de materiais, nos termos de prescrição médica - Inconformismo da parte ré - Cabimento- Caso concreto - Divergência da operadora quanto à totalidade dos materiais prescritos - A cirurgia é eletiva e, portanto, inexiste emergência ou urgência, restando, pois, ausentes os requisitos insculpidos no CPC, art. 300 - Controvérsia relevante quanto à pertinência dos materiais solicitados - Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório- Precedentes desta E. Corte- Recurso provido.... (Continua)